MP-AP REALIZA MUTIRÃO PARA FORMALIZAR ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O Ministério Público do
Amapá (MP-AP), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE) e 4ª Vara
Criminal de Macapá, iniciou, nesta segunda-feira (10), o 1º Mutirão de ANPP -
Acordo de Não Persecução Penal organizado pelas 4ª e 9ª Promotorias Criminais
de Macapá, sob a coordenação da promotora de Justiça Samile Alcolumbre, que
responde pelas duas unidades, auxiliada pelo promotor de Justiça José Leite de
Paula Neto. Os trabalhos serão realizados até sexta-feira (14), no horário das
15h às 18h, no Complexo Cidadão da Zona Sul – Promotor Mauro Guilherme da Silva
Couto.
O Mutirão tem por objetivo celebrar um acordo entre o MP-AP e o autor de infração penal, evitando, assim, o oferecimento da denúncia, e desencadeamento da ação penal, mediante o cumprimento de determinadas condições. O ANPP foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, e se configura como uma modalidade de justiça negociada, na qual o Ministério Público deixa de promover a persecução penal em desfavor do investigado e este, em troca, se compromete a cumprir determinadas condições.
“Fizemos um levantamento dos inquéritos policiais existentes nas duas Promotorias Criminais e separamos aqueles que estão prontos para a denúncia, a qual os infratores preenchem os requisitos objetivos e subjetivos para celebrar o acordo. Assim, realizando o mutirão, pretendemos efetivar várias negociações, imprimindo, assim, celeridade e eficiência ao trabalho que estamos desenvolvendo”, destacou a promotora de Justiça.
O coordenador das Defensorias Criminais, Jefferson Alves Teodósio, participa do mutirão junto da defensora pública Marília Pérez, que atuou com a equipe da DPE na assistência aos que não estavam acompanhados de advogados no primeiro dia de trabalho.
Para o dia 10, foram intimadas 18 (dezoito) pessoas aptas a aderir ao ANPP, com audiências agendadas das 15h às 17h. A meta estabelecida é realizar 10 atendimentos simultâneos, por hora de trabalho, fazendo em média 30 acordos por dia, no decorrer da semana.
“O MP está fazendo esse mutirão em parceria com a Defensoria Pública e o Judiciário. A DPE está presente para assistir e orientar todas as pessoas que não têm condições de ter advogado, já que só faz acordo quem confessar o crime. Após as negociações, os acordos serão encaminhados à juíza titular da 4ª Vara Criminal, Délia Ramos, que também aderiu ao nosso projeto e abriu pauta extraordinária para setembro deste ano, nos dias 18 a 22 no período da tarde, visando homologar o que for acordado, estampando muita rapidez no Poder Judiciário”, explicou Samile Alcolumbre.
ANPP
O ANPP, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal (CPP). A lei positivou aquilo que estava previsto pioneiramente na Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018.
