PROJETO QUE AMPLIA TRANSPOSIÇÃO DE 35 MIL FUNCIONÁRIOS AMAPAENSES É APROVADA NO CONGRESSO. PEC SEGUE PARA A CÂMARA.

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que iguala as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. O projeto também amplia a possibilidade de equiparação para mais categorias, inclusive pessoas que trabalhavam sem vínculo efetivo para a administração. O texto foi aprovado no Plenário em dois turnos de votação e segue para a Câmara dos Deputados.

Primeiro signatário da PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) explicou que a intenção é acabar com o tratamento desigual aos servidores dos diferentes ex-territórios. Segundo o senador, a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios usados para Rondônia em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União durante dez anos, até 1991. As Emendas Constitucionais 79 e 98, no entanto, concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.

— Esse direito, ao longo do tempo, não foi concretizado, lamentavelmente. Houve uma longa trajetória para chegarmos até o dia de hoje e garantir esse direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Nós estamos assegurando um direito represado para os cidadãos desses territórios federais — comemorou Randolfe.

Apresentada em 2018, a proposta chegou a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi arquivada ao final da legislatura, em 2022.  O desarquivamento se deu após a aprovação de pedidos feitos pelo autor e pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP).

O relator do texto, senador Marcos Rogério (PL-RO), agradeceu a todos os senadores que se empenharam pela aprovação do texto. Ele, que já tinha recomendado várias emendas à proposta na CCJ, acatou novas alterações sugeridas pelos senadores.

— Veja que aqui nós temos, dentro da atuação política, dois extremos. O senador Randolfe, que é um dos líderes do governo no Senado e no Congresso, e eu, senador Marcos Rogério, de oposição. É um tema que une os dois extremos em defesa das populações dos nossos estados — disse o relator, ao ressaltar o esforço por um texto de consenso.

A proposta

A PEC 7/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.

As alterações possibilitam que esses agentes integrem quadro em extinção da administração pública federal e, ao fim, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União — e não pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Com isso, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-território até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em estado.