MP-AP AJUÍZA ACP PARA MELHORIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VITÓRIA DO JARI

Na última quarta-feira (30), o titular da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade, participou de audiência pública organizada pela Câmara de Vereadores do município, autoridades locais e representantes da CEA Equatorial.

Durante a audiência, foi exposto pela população as reclamações sobre a rede elétrica, necessidade de manutenção de postes e fiação, elevada fatura, falta de transparência dos valores e informações à população pelos funcionários da equatorial, além da falta de um local para atendimento presencial aos consumidores, dentre outros problemas relacionados a má prestação do serviço de energia elétrica.

Ação Civil Pública

A Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, em ação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Amapá, ingressou com a Ação Civil Pública (ACP), nº 0000351-73.2023.8.03.0012, no dia 10 de maio de 2023. Na ACP foi requerido que a CEA Equatorial adote todas as providências técnicas necessárias para a substituição dos postes deteriorados e manutenção de seu parque elétrico, principalmente a troca de cabos, postes, transformadores, subestações, entre outros equipamentos para evitar episódios de incêndio.

A demanda originou-se de um incêndio, na madrugada do dia 18 de setembro de 2022, de grandes proporções na passarela José Simeão de Souza, que ocasionou a destruição parcial e total de casas, possivelmente causado por falta de manutenção na rede elétrica.

Ainda, no processo judicial, após vistoria no local e levantamento técnico realizado pela empresa responsável, no dia 24 de julho de 2023 foi firmado acordo para substituir, inicialmente, 19 (dezenove) postes de madeira em situação de risco no prazo de 90 (noventa) dias.

“A presente ação judicial e audiência pública foram originadas em virtude da insatisfação da população quanto aos serviços públicos de energia elétrica, com sucateamento e estrutura deficitárias da rede de energia elétrica, gerando uma insatisfação para os consumidores. A legislação é clara ao estabelecer que o dever de prestação de serviço eficiente evita danos e os consumidores podem estar, a cada dia, sendo vítimas da má prestação do serviço”, frisou o promotor de Justiça Saullo Andrade.

Fonte: MPAP/Vitória do Jari